DECRETO N.º 157/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências, substituindo no que couber, o disposto no Decreto n. 110 de 25 de março de 2.020