EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Prazo: 30 (trinta) dias

Contribuintes Municipais com DÍVIDAS de IPTU

ANOS 2011 até 2015

O Município de Cerejeiras – RO através da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Municipal, em conjunto com a repartição de Tributação, vêm respeitosamente NOTIFICAR os contribuintes abaixo relacionados (relação em anexo) para comparecerem à Prefeitura Municipal de Cerejeiras, na Avenida das Nações n° 1.919, em horário de expediente normal das 07:00h à 13:00h, a fim de regularizarem dívidas de IPTU atrasados, referente aos ano de 2011 a 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto,  podendo requerer PARCELAMENTO do débito, de acordo com as Leis Municipais vigentes. Informamos ainda, que os referidos débitos já se encontram inscritos na DÍVIDA ATIVO do Município de Cerejeiras, embasado na melhor forma de direito: LEF – Lei de Execução Fiscal – Lei n° 6.830/80, no CTN – Código Tributário nacional – Lei n° 5.172/66, no CTM – Código Tributário Municipal – Lei n° 873/00 e outros.

Cerejeiras – RO, 31 de outubro de 2016.

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário – SEMFAZ

NADIA MIRADA DELILO LEOPOLDINO

Procuradora Geral

ROBER DE OLIVEIRA VEIGA

Encarregado de Execução Fiscal

Decreto n° 207/2016