Prazo: 30 (trinta) dias

Contribuintes Municipais com DÍVIDAS de IPTU, ALVARÁ OU ISSQN

ANOS 2012 A 2016

O Município de Cerejeiras – RO através da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Municipal, em conjunto com a repartição de Tributação, vêm respeitosamente NOTIFICAR o contribuinte abaixo relacionado (relação em anexo) para comparecerer à Prefeitura Municipal de Cerejeiras, na Avenida das Nações n° 1.919, em horário de expediente normal das 07:00h à 13:00h, a fim de regularizar dívidas de IPTU, ALVARÁ ou ISSQN atrasados, referente aos ano de 2012 a 2016, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto,  podendo requerer PARCELAMENTO do débito, de acordo com as Leis Municipais vigentes. Informamos ainda, que os referidos débitos já se encontram inscritos na DÍVIDA ATIVO do Município de Cerejeiras, embasado na melhor forma de direito: LEF – Lei de Execução Fiscal – Lei n° 6.830/80, no CTN – Código Tributário nacional – Lei n° 5.172/66, no CTM – Código Tributário Municipal – Lei n° 873/00 e outros.

Cerejeiras – RO, 07 de julho de 2017.

_________________________________________

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário – SEMFAZ

_________________________________________

NADIA MIRADA DELILO LEOPOLDINO

Procuradora Geral

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________

ROBER DE OLIVEIRA VEIGA

Encarregado de Execução Fiscal

Decreto n° 18/2017