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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N°20/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N°20/2024

A Prefeitura Municipal de Cerejeiras, vem por meio deste, intimar o da Sr (a). LUIZ FRANCISCO DA
COSTA, brasileiro (a), CPF nº ***.645.304-**, com endereço atualmente em lugar incerto e não sabido, e/
ou de seu representante legal, proprietário do imóvel Lote “04/01” da Quadra “105” Setor “B”, situado
na Rua Panamá S/N, Bairro Floresta, em Cerejeiras – RO, a recolher o crédito tributário no prazo de 30
(trinta) dias, no valor de R$568,05 referente a penalidade infringida no Art. 57 §3, II a Lei Municipal n°
2.949/2020. Ou, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa através de requerimento,
conforme dispõe no Art. 35, a Lei Municipal n° 2.949/2020.

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