EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N°22/2024
A Prefeitura Municipal de Cerejeiras, vem por meio deste, intimar o (a) Sr(a). JOAO PEREIRA DE PAULA,
brasileiro (a), CPF nº *.097.112-, com endereço atualmente em lugar incerto e não sabido, e/ ou de
seu representante legal, proprietário do imóvel Lote “03/01” da Quadra “68” Setor “C”, situado na Rua
Canadá S/N, Bairro Floresta, em Cerejeiras – RO, a recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta)
dias, no valor de R$568,05 referente a penalidade infringida no Art. 57 §3, II a Lei Municipal n°
2.949/2020. Ou, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa através de requerimento,
conforme dispõe no Art. 35, a Lei Municipal n° 2.949/2020.
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