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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N°25/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N°25/2024

A Prefeitura Municipal de Cerejeiras, vem por meio deste, intimar o (a) Sr (a). NELSON OLIVEIRA FERRO
JUNIOR E OUTROS, brasileiro (a), CPF nº *.288.550-, com endereço atualmente em lugar incerto e
não sabido, e/ ou de seu representante legal, proprietário do imóvel Lote “03/01” da Quadra “92” Setor
“A”, situado na Rua Joaquim Cardoso dos Santos n°1956, Bairro Maranata, em Cerejeiras – RO, a
recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, no valor de R$568,05 referente a penalidade
infringida no Art. 57 §3, I a Lei Municipal n° 2.949/2020. Ou, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente defesa através de requerimento, conforme dispõe no Art. 35, a Lei Municipal n° 2.949/2020 e
suas alterações.

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