O Município de Cerejeiras – RO através da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Municipal, em conjunto com a repartição de Tributação, vêm respeitosamente NOTIFICAR o contribuinte abaixo relacionado (relação em anexo) para comparecer  à Prefeitura Municipal de Cerejeiras, na Avenida das Nações n° 1.919, em horário de expediente normal das 07:00h à 13:00h, a fim de regularizar dívidas de IPTU, atrasados, referente aos ano de 2012 a 2016, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto,  podendo requerer PARCELAMENTO do débito, de acordo com as Leis Municipais vigentes. Informamos ainda, que os referidos débitos já se encontram inscritos na DÍVIDA ATIVA do Município de Cerejeiras, embasado na melhor forma de direito: LEF – Lei de Execução Fiscal – Lei n° 6.830/80, no CTN – Código Tributário nacional – Lei n° 5.172/66, no CTM – Código Tributário Municipal – Lei n° 873/00 e outros.

Cerejeiras – RO, 04 de OUTUBRO  de 2017.

4° EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário – SEMFAZ

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NADIA MIRADA DELILO LEOPOLDINO

Procuradora Geral

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PATRICIA ROCHA SOUSA

Assessor – Setor Tributação

Decreto n° 174/2017