1 – Presente justificativa visa atender a Lei Municipal n°2.631/2017 de 27 de outubro de 2017 “Dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias….”,de acordo com a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

2 – O Município de Cerejeiras/RO, através da SEMAGRI e Comissão de Seleção do Chamamento Público conforme Decreto 073 de 21 de março de 2018, o qual institui a comissão especial de seleção, análise e julgamento das propostas, realizou Chamamento Publico para seleção de associações com interesse no plantio da cultura do café tecnicamente modificado (clonal).

3 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realizou o Chamamento Público conforme processo 1427/2018 de 03 de maio de 2018, onde foi realizado o chamamento de 05 (cinco) kits de irrigação de acordo com convênio n° 280/PGE-2017, todavia houve a manifestação e interesse por 03 (três) kits pleiteados pela Associação de Produtores Rurais do Internacional – ASPROINTER em análise a proposta foi homologada e realizado Acordo de Cooperação, restando assim 02 (dois) kits de irrigação.

4 – Na oportunidade a SEMAGRI abriu processo de chamamento n° 2580/2018 de 29 de agosto de 2018 no intuito de realizar novamente o Chamamento Público para tais kits para irrigação de café, assim a comissão especial de seleção, análise e julgamento de proposta realizou os tramites necessários para o chamamento público, mas novamente foi deserto o chamamento para entrega dos 02 (dois) kits para irrigação de café clonal.

5 – A SEMAGRI analisando o ocorrido nos dois processos opinou em não realizar novamente o chamamento público, porém passando um período de tempo compareceu dois produtores interessados em iniciar o plantio da cultura do café tecnicamente modificado, assim as associações das quais pertenciam pleitearam a necessidade e o incentivo/apoio da Secretaria Municipal de Agricultura nesta nova etapa que estavam prestes a iniciar.

6 – Baseada na Lei Municipal n° 2.631/2017 Art. 36 § 2°, Lei Federal n° 13.019/2014 Arts. 30 e 32, o Secretário opinou ausência do Chamamento Público devido já haver realizado 02 chamamentos os quais foram desertos e assim evitar onerar os cofres públicos e realizar o Acordo de Cooperação com as Associações ASPROINTER – Associação dos Produtores Rurais do Internacional e ASPROSSERRA – Associação dos Produtores Rurais do Alto da Serra.