A Procuradoria Geral do Município de Cerejeiras é um órgão permanente da estrutura organizacional vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e essencial à atuação judicial e extrajudicial do Município, embasada na Lei Orgânica do Município de Cerejeiras – RO, ocupando nível hierárquico de Secretaria Municipal na estrutura organizacional e sendo regulamentada por lei específica.